LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 – CONFEA:
“Seção III
Exercício Ilegal da Profissão
Art. 6º – Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.”
Comprar os nossos cursos tem diversas vantagens, como:
Preço bom, material de qualidade com Projeto Pedagógico, video-aulas e conteúdo programático atualizado, e o mais importante: Você recebe um certificado que realmente vai ser aceito e útil para você e para seu empregador!!!
Certificação:
Conforme carga horária presencial com no mínimo 70% de aproveitamento. Os Certificados em PDF dos participantes Aprovados serão enviados para o e-mail Cadastrado da CONTRATANTE, conforme preconizam as Normas Regulamentadoras.
Chave pública
A chave pública é uma das chaves que compõe um par de chaves criptográficas (a outra é uma chave privada, que você verá logo abaixo) em um sistema de criptografia assimétrica. Ela é divulgada pelo seu dono e usada para verificar a Assinatura Digital criada com a chave privada correspondente. Dependendo do algoritmo, a chave pública também é usada para cifrar mensagens ou arquivos que possam, então, ser decifrados com a chave privada correspondente.
Chave privada
Formando o par com a chave pública que você viu acima, a chave privada é mantida em segredo pelo seu dono, que no caso, tem um Certificado Digital. Ela é usada e usada para criar assinaturas digitais e para decifrar mensagens ou arquivos cifrados com a chave pública correspondente.
Como funcionam em um Certificado Digital?
A criptografia usada nos Certificados Digitais chama-se criptografia assimétrica. Essa tecnologia usa as duas chaves que você viu acima: a pública e a privada e elas são, digamos, “melhores amigas”. A chave pública é usada para o envio das informações que, claro, estão criptografadas, ou seja, os dados estão protegidos e à prova de interceptação, até chegarem ao computador do destinatário.
E, quando as informações chegam à máquina destino, é que o usuário que as recebe pode usar a chave privada. Ela é individual e é utilizada para decifrar os dados que chegaram.
Para você ter uma ideia mais clara, imagine o transporte de dinheiro de uma loja para um banco. A loja usa um cofre especial que é fechado com uma chave (a pública) e coloca esse cofre em um carro-forte (a criptografia), que leva esse dinheiro totalmente protegido. Quando esses valores chegam ao banco, o cofre é aberto com uma segunda chave (a privada) e o dinheiro é depositado na conta da loja. Entenderam?
Mas o que é essa tal de criptografia presente nas chaves?
A criptografia é o nome do processo que cifra a mensagem de acordo com um protocolo aprovado pelo remetente e pelo destinatário antes do início do processo.
Resumidamente, nos dias de hoje, trata-se de uma tecnologia que transforma uma informação em uma mensagem ilegível para quem tente interceptá-la em algum momento quando ela parte de um ponto ao outro.
E a criptografia no Certificado Digital?
No caso dos Certificados Digitais, a codificação criptográfica é gerada por um software que executa uma série de operações matemáticas, imputando uma chave secreta em cada mensagem. Em outras palavras, ao usar a criptografia, o emissor manda um texto cifrado, todo embaralhado, e que ao chegar ao destinatário, terá de ser reprocessado (ou “desembaralhado”) para que ele consiga ler a informação. E esses dados só conseguirão ser acessados se o receptor tiver a chave correta para decodificá-los. E essas chaves estão presentes nos Certificados Digitais.