Normas e Regulamentos
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Institui normas básicas sobre relações de trabalho, salário, jornada de trabalho, licença remunerada, descanso semanal, férias, aviso prévio, entre outros;
Lei nº 8.213/91 – Estabelece direitos previdenciários aos trabalhadores, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e acidente de trabalho, pensão por morte, entre outros;
Lei nº 11.101/05 – Estabelece direitos aos trabalhadores demitidos sem justa causa, como seguro-desemprego e aviso-prévio indenizado;
Lei nº 8.036/90 – Estabelece direito ao abono salarial, que é o pagamento de parte dos salários em caso de faltas justificadas;
Lei nº 12.546/11 – Estabelece direitos aos trabalhadores domésticos, como férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, entre outros;
Lei nº 10.101/00 – Estabelece direitos aos trabalhadores portuários, como auxílio-alimentação, férias, horas extras, entre outros;
Lei nº 8.870/94 – Estabelece direitos aos trabalhadores rurais, como 13º salário, férias, jornada de trabalho, entre outros;
Lei nº 12.506/11 – Estabelece direitos aos trabalhadores em empresas terceirizadas, como 13º salário, férias, aviso prévio, entre outros;
TGP – OP.
