RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
I - relatório anual sobre atividades potencialmente poluidoras e usuárias de recursos ambientais: todos os dados e informações obtidos por meio da coleta ou integração de sistemas que colaborarem com os processos de controle e fiscalização da administração pública ambiental;
II - campo: Registro para coleta ou combinação de dados e informações.
III - Formulário: o formulário eletrônico que resume uma série de campos específicos de acordo com atividades potencialmente poluidoras e usuárias de recursos ambientais, listados no anexo VIII da lei 31 de agosto de 1981, n. 6938;
IV - auditoria: Procedimento para verificação da não conformidade dos dados e informações coletados no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluentes e usuários de Recursos Ambientais;
V - Registro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa do meio ambiente: o registro a que se refere o inciso I do art. 17 da lei nº 6.938, de 1981;
VI - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e usuárias de recursos ambientais: Cadastro a que se refere o inciso II do art. 17 da lei nº 6.938 de 1981.
Qual deve ser o procedimento de formulário para RAPP?
Art. 11. Os dados e informações serão declarados de acordo com cada um dos formulários listados nos anexos A a W.
Art.12- Os formulários serão apresentados de acordo com os anexos I a XXVII por se tratar de atividades potencialmente poluidoras e declarações de usuários de recursos ambientais no Cadastro Técnico Federal na forma de seus regulamentos.
Art. 13. Pode ser necessária a identificação do responsável técnico em formulário que demonstre competência técnica ou responsabilidade pelos dados e informações indicados, inclusive mediante registro prévio no Cadastro Técnico Federal de Atividades de Defesa e Instrumentos Ambientais, com data de 20 de agosto de 2021 Não. . Diretriz normativa Figura 12.
Art. 14 . Caso tenham sido introduzidas modificações nos anexos referidos no artigo. Nos art. 11 e 12, as regras alteradas serão publicadas no Diário Oficial da Universidade e serão divulgadas no site do Ibama e na intranet da Instituição.
Quais dados e informações o RAPP possui?
Art. 18 - Os dados e informações constantes do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras e usuárias de recursos ambientais, bem como a forma e método de medição e registro, levarão em consideração o seguinte:
I - Atividades possivelmente poluidoras e usuárias de recursos ambientais ;
II - a quantidade de pessoas jurídicas;
III - bens produtivos;
IV - Geração e lançamento de poluentes, efluentes de águas residuais e resíduos sólidos;
V - Outras normas técnicas se aplicáveis.
Conteúdo Programático Normativo
Anexo e Formulário conforme atividades exercidas:
ANEXO A - FORMULÁRIO MATÉRIA-PRIMA/INSUMO
Resumo: coleta dados e informações sobre as matérias-primas e insumos consumidos no processo produtivo;
ANEXO B - FORMULÁRIO PRODUTOS E SUBPRODUTOS INDUSTRIAIS
Resumo: coleta dados e informações sobre a produção de produtos e subprodutos industriais;
ANEXO C - FORMULÁRIO EFLUENTES LÍQUIDOS
Resumo: coleta dados e informações sobre o lançamento de efluentes líquidos;
ANEXO D - FORMULÁRIO FONTES ENERGÉTICAS POLUENTES
Resumo: coleta dados e informações sobre a matriz energética, tipo de fonte energética e consumo de recursos naturais renováveis e não renováveis utilizados como combustíveis em processos de produção de energia e estimativa gerada em terajoule (TJ);
ANEXO E - FORMULÁRIO POLUENTES ATMOSFÉRICOS
Resumo: coleta dados e informações sobre os principais poluentes atmosféricos emitidos por fontes fixas;
ANEXO F - FORMULÁRIO RESÍDUOS SÓLIDOS – GERADOR
Resumo: coleta dados e informações sobre resíduos sólidos gerados, conforme a "Lista Brasileira de Resíduos Sólidos"; tipos de destinação e sobre os transportadores e armazenadores de resíduos perigosos;
ANEXO G - FORMULÁRIO RESÍDUOS SÓLIDOS – DESTINADOR
Resumo: coleta dados e informações sobre a destinação de resíduos sólidos;
ANEXO H - FORMULÁRIO RESÍDUOS SÓLIDOS – ARMAZENADO
Resumo: coleta dados e informações sobre o armazenamento de resíduos sólidos perigosos;
ANEXO I - FORMULÁRIO RESÍDUOS SÓLIDOS – TRANSPORTADOR
Resumo: coleta dados e informações sobre o transporte de resíduos sólidos perigosos;
ANEXO J - FORMULÁRIO PILHAS E BATERIAS – FABRICANTE NACIONAL
Resumo: coleta dados e informações sobre a produção de pilhas e baterias, sobre a logística reversa envolvida e sobre o transporte e destinação;
ANEXO K - FORMULÁRIO PILHAS E BATERIAS – RECICLADOR
Resumo: coleta dados e informações sobre a reciclagem de pilhas e baterias;
ANEXO L - FORMULÁRIO PILHAS E BATERIAS – IMPORTADOR
Resumo: coleta dados e informações sobre a importação de pilhas e baterias, incluindo produtos que as contenham,sobre a logística reversa referente e destinação;
ANEXO M - FORMULÁRIO COMERCIANTE DE PRODUTOS QUÍMICOS, PRODUTOS PERIGOSOS, PNEUS, COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS
Resumo: coleta dados e informações sobre produtos perigosos, pneus, combustíveis e derivados de petróleo comercializados durante o ano;
ANEXO N - FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS OU COMBUSTÍVEIS
Resumo: coleta dados e informações sobre o transporte anual de produtos químicos perigosos, incluindo combustíveis, e também sobre o armazenamento desses produtos;
ANEXO O - FORMULÁRIO SISFAUNA – PLANTEL EXATO
Resumo: coleta dados e informações sobre o plantel de animais presente em criadouros, zoológicos, comerciantes de animais, que trabalhem com animais vivos (podendo ocorrer o abate), nos casos onde é possível a contagem precisa dos indivíduos;
ANEXO P - FORMULÁRIO SISFAUNA – PLANTEL ESTIMADO
Resumo: coleta dados e informações sobre o plantel de animais presente em criadouros, zoológicos, comerciantes de animais, que trabalhem com animais vivos (podendo ocorrer o abate), onde as características do recinto ou manejo impossibilitem a contagem precisa dos indivíduos;
ANEXO Q - FORMULÁRIO SISFAUNA – COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES E PRODUTOS
Resumo: coleta dados e informações sobre estoques, produção e comercialização de partes, produtos e subprodutos de espécies da fauna nativa e exótica, onde não ocorra a criação de animais vivos, mas apenas o seu abate e produção de produtos e subprodutos;
ANEXO R - FORMULÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS/PARTES/PRODUTOS/SUBPRODUTOS
Resumo: coleta dados e informações sobre a comercialização e o processamento referentes a partes, produtos e subprodutos originados de recursos pesqueiros;
ANEXO S - FORMULÁRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FAUNA OU FLORA
Resumo: coleta dados e informações sobre quantidades exportadas e importadas de produtos oriundos da fauna ou da
flora nativas brasileiras e estoques;
ANEXO T - FORMULÁRIO USO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO NATURAL OU INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS OU GENETICAMENTE MODIFICADAS
Resumo: coleta dados e informações das espécies do patrimônio genético natural e da diversidade biológica utilizadas e das espécies exóticas e geneticamente modificadas introduzidas no ambiente;
ANEXO U – SILVICULTURA
Resumo: coleta dados e informações sobre atividades de plantio relacionadas à silvicultura;
ANEXO V - FORMULÁRIO RELATÓRIO ANUAL PARA BARRAGENS
Resumo: coleta dados e informações sobre as características e o funcionamento de barragens vinculadas às atividades desenvolvidas;
ANEXO W - FORMULÁRIO EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA MADEIRA OU LENHA E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Resumo: coleta dados e informações sobre a movimentação de produtos florestais oriundos da exploração da madeira ou lenha e subprodutos florestais, desde que tenha sido utilizado outro sistema de controle que não o Documento de Origem Florestal (DOF);
ANEXO I - EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 1 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO II - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 2 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO III - INDÚSTRIA METALÚRGICA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 3 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO IV - INDÚSTRIA MECÂNICA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 4 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO V - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÕES
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 5 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, 31/08/1981;
ANEXO VI - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 6 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO VII - INDÚSTRIA DE MADEIRA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 7 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO VIII - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 8 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO IX - INDÚSTRIA DE BORRACHA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 9 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO X - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 10 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XI - INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 11 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XII - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 12 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XIII - INDÚSTRIA DO FUMO
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 13 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XIV - INDÚSTRIAS DIVERSAS
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 13 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XV - INDÚSTRIA QUÍMICA
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 15 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XVI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
Formulários a serem preenchidos por atividade da Categoria 16 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XVII - SERVIÇOS DE UTILIDADE – PRODUÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA
Formulários a serem preenchidos por atividade de produção de energia termoelétrica da Categoria 17 do Anexo VIII da
Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XVIII - SERVIÇOS DE UTILIDADE – TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
Formulários a serem preenchidos por atividades de tratamento, destinação e disposição de resíduos da Categoria 17 do
Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XIX - SERVIÇOS DE UTILIDADE – DRAGAGEM E DERROCAMENTOS EM CORPOS D’ÁGUA
Formulários a serem preenchidos por atividades de dragagem e derrocamentos em corpo d'água da Categoria 17 do
Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31/08/1981;
ANEXO XX SERVIÇOS DE UTILIDADE – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS OU DEGRADADAS
Formulários a serem preenchidos por atividades de recuperação de áreas da Categoria 17 do Anexo VIII da Lei nº 6.938,
de 31/08/2021;
ANEXO XXI - TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PERIGOSOS
Formulários a serem preenchidos por atividades de transporte da Categoria 18 do Anexo VIII da Lei
nº 6.938, de 31/08/1981